Enquete do PRL 1 CFT => PL 3439/2000

Parecer do relator, Dep. Pepe Vargas, pela não implicação em aumento de despesa ou diminuição da receita pública, não cabendo pronunciamento quanto ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei nº 3.439/00 e dos PL's nºs 3.538/00, 3.580/00, 3.871/00, 1.992/03, 4.940/05, 6.217/05, 3.447/08, 4.468/08 e 5.422/09, apensados, e no mérito pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.439/00 e dos PL's nºs 3.538/00, 3.580/00, 3.871/00, 1.992/03, 4.940/05 e 5.442/09, apensados, na forma do Substitutivo anexo, e pela rejeição dos PL's nºs 6.217/05, 4.468/08 e 3.447/08, apensados.