Enquete do EMC 615/2011 PL602505 => PL 8046/2010

Dê-se nova redação aos parágrafos 4º e 8º, suprima-se o § 6º e inclua-se novo parágrafo ao art. 323, do PL nº 8046 de 2010, que trata do "Código de Processo Civil"