Enquete do EMC 609/2011 PL602505 => PL 8046/2010
Determina que o recurso de apelação terá efeito suspensivo. (Acresceta § 4º ao art. 965)
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Determina que o recurso de apelação terá efeito suspensivo. (Acresceta § 4º ao art. 965)