Enquete do EMS 2374/2003 => PL 2374/2003

Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 52, de 2008 (PL nº 2.374, de 2003, na Casa de origem), que "Dispõe sobre o dever de notificação em caso de necessidade de ações preventivas, de socorro, assistenciais ou recuperativas na área de defesa civil e dá outras providências".