Enquete do ESB 237 PL803510 => SBT 1 PL803510 => PL 8035/2010

Acrescente-se ao final do Art. 7º a seguinte redação: Art. 7º ... tomando como parâmetro a capacidade financeira de cada ente federado e as responsabilidades da União previstas no artigo 211 da Constituição Federal.