Enquete do ESB 234 PL803510 => SBT 1 PL803510 => PL 8035/2010

Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao artigo 10 do Substitutivo do relator: Parágrafo único - O Congresso Nacional deve aprovar leis específicas regulamentando a oferta de ensino pela iniciativa privada, de forma a garantir qualidade, gestão democrática e o cumprimento da função social da educação.