Enquete do ESB 179 PL803510 => SBT 1 PL803510 => PL 8035/2010

Modifique-se a Estratégia 18.9) do Anexo ao Substitutivo do Projeto de Lei nº 8.035, de 2010, e dê-se a seguinte redação: "18.9) Priorizar o repasse de transferências voluntárias na área da educação para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que tenham aprovado lei específica estabelecendo planos de carreira para os profissionais do magistério e para os demais profissionais da educação".