Enquete do EMC 601/2011 PL602505 => PL 8046/2010

Acrescenta os parágrafos 3o e 4o ao artigo 741 do PL nº 8.046, de 2010, a fim de disciplinar a possibilidade de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes enquanto durar o processo de execução.