Enquete do PAR 1 CCJC => PL 1835/2011

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.. Parecer com Complementação de Voto, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e da emenda da Comissão de Finanças e Tributação.