Enquete do PAR 1 CCJC => PL 1830/2011

Aprovado o Parecer do Relator Substituto.. Parecer do Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.