Enquete do EMC 595/2011 PL602505 => PL 8046/2010
Dá nova redação ao caput do artigo 762 do PL nº 8.046, de 2010, assim como o acréscimo do parágrafo único.
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Dá nova redação ao caput do artigo 762 do PL nº 8.046, de 2010, assim como o acréscimo do parágrafo único.