Enquete do PRL 1 CDEICS => PL 1637/2007

Parecer do Relator, Dep. José Augusto Maia (PTB-PE), pela aprovação deste e pela rejeição do PL 3.793/2008, do PL 4.462/2008, do PL 7.304/2010, do PL 7.644/2010, do PL 7.667/2010, do PL 7.174/2010 e do PL 7.648/2010, apensados.