Enquete do ESB 133 PL803510 => SBT 1 PL803510 => PL 8035/2010

Modifique-se o art. 9º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 8.035, de 2010, e dê-se a seguinte redação: "Art. 9º - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão aprovar leis específicas disciplinando a gestão democrática da educação pública em seus respectivos âmbitos de atuação no prazo de um ano contado da publicação desta Lei, observado o disposto no inciso IV, do art. 2º."