Enquete do ESB 95 PL803510 => SBT 1 PL803510 => PL 8035/2010

Acrescenta ao artigo 7º do Substitutivo apresentado ao PL nº 8.035, de 2010, os parágrafos 5º e 6º a fim de criar uma instância permanente de negociação e cooperação entre a União, Estados, Municípios e Distrito Federal e ainda, determinar que as políticas definidas no Anexo desta Lei poderão ser organizadas por meio de Arranjos de Desenvolvimento da Educação (ADEs) como estratégia para implantar o regime de colaboração entre os municípios.