Enquete do PAR 1 CCJC => PLP 378/2006

Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação e do PLP 46/2011, apensado.