Enquete do ESB 75 PL803510 => SBT 1 PL803510 => PL 8035/2010
Dê-se ao art. 9° do Substitutivo ao PL 8035/2010 a seguinte redação:
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Dê-se ao art. 9° do Substitutivo ao PL 8035/2010 a seguinte redação: