Enquete do ESB 74 PL803510 => SBT 1 PL803510 => PL 8035/2010
Acrescente-se o seguinte § 5º ao artigo 6º do Projeto de Lei de nº 8035/2010, com a seguinte redação:
Acrescente-se o seguinte § 5º ao artigo 6º do Projeto de Lei de nº 8035/2010, com a seguinte redação: