Enquete do EMC 584/2011 PL602505 => PL 8046/2010

Dê-se ao § 1º do art. 63 do projeto de lei em epígrafe a seguinte redação: "Art. 63. ............................................................... § 1º A convenção, porém, só produz efeito quando constar de contrato escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico.