Enquete do ESB 64 PL803510 => SBT 1 PL803510 => PL 8035/2010

Acrescenta o item 12.20, do anexo do Projeto de Lei nº 8.035, de 2010, passando a ter a seguinte redação. 12.20 Fixarem prazo não inferior a cento e oitenta dias a conclusão de processos autorizativos de cursos ou instituições, de reconhecimento ou renovação de reconhecimento de cursos superiores, de credenciamento ou recredenciamento de instituições.