Enquete do ESB 63 PL803510 => SBT 1 PL803510 => PL 8035/2010

Acrescenta o item 12.20 do anexo do Projeto de Lei nº 8.035, de 2010, passando a ter a seguinte redação: 12.17 Implantar um Plano de Carreira para Servidores do Ministério da Educação, de forma a ampliar sua eficiência nos processos regulatórios