Enquete do EMC 577/2011 PL602505 => PL 8046/2010

Substitua-se, no Titulo III do Livro II do projeto de lei em epígrafe, as palavras "AÇÃO" e "AÇÕES" respectivamente por "PROCEDIMENTO" e "PROCEDIMENTOS" que constam nas designações dos Capítulos I, II, III e IV, adequando-se estas quanto à concordância nominal, se for o caso.