Enquete do PES 1 CCJC => PL 6562/2009

Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 356/2011, apensado, e aprovação parcial da subemenda apresentada nesta Comissão ao Substitutivo do relator, com substitutivo; e pela rejeição da emenda apresentada ao projeto.