Enquete do ESB 19 PL803510 => SBT 1 PL803510 => PL 8035/2010

o inciso III do § 1º do art. 8º passa a vigoar com a seguinte redação

Veja a tramitação→
  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente