Enquete do ESB 12 PL803510 => SBT 1 PL803510 => PL 8035/2010

O § 1º do art. 8º passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV

Veja a tramitação→
  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente