Enquete do PRL 1 CCJC => PL 7682/2006

Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas, e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela rejeição do PL 1218/2011, apensado.