Enquete do EMC 564/2011 PL602505 => PL 8046/2010
Inclua-se o seguinte inciso V ao artigo 12 do Projeto de Lei nº 8.046 de 2010, renumerando-se os demais
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Inclua-se o seguinte inciso V ao artigo 12 do Projeto de Lei nº 8.046 de 2010, renumerando-se os demais