Enquete do EMR 1 CMADS => PL 1253/2007
Dê-se ao art. 8º do substitutivo da Comissão de Minas e Energia ao Projeto de Lei 1.253/2007, a seguinte redação:
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Dê-se ao art. 8º do substitutivo da Comissão de Minas e Energia ao Projeto de Lei 1.253/2007, a seguinte redação: