Enquete do EMC 554/2011 PL602505 => PL 8046/2010
Modificam os incisos I, II e III do §2º art. 483 do PL nº 8.046, de 2010.
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Modificam os incisos I, II e III do §2º art. 483 do PL nº 8.046, de 2010.