Enquete do EMC 529/2011 PL602505 => PL 8046/2010
Dispõe sobre a reforma do Código de Processo Civil. EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 277 do PL nº 8.046, de 2010.
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Dispõe sobre a reforma do Código de Processo Civil. EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 277 do PL nº 8.046, de 2010.