Enquete do EMC 525/2011 PL602505 => PL 8046/2010

Acrescente-se ao art. 483 do Projeto de Lei nº 8.046, de 2010, o seguinte § 4º: "Art. 483........................................... (...) § 4º. Não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença for concessiva de medicamentos e tratamentos de urgência a paciente que apresentem doenças raras que corra risco de morte."