Enquete do EMC 524/2011 PL602505 => PL 8046/2010
Dê-se ao § 1º do artigo 592 do Projeto de Lei 8046, de 2010, a seguinte redação:
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Dê-se ao § 1º do artigo 592 do Projeto de Lei 8046, de 2010, a seguinte redação: