Enquete do EMC 523/2011 PL602505 => PL 8046/2010
O parágrafo 2º do artigo 716 do PROJETO DE LEI 8.046 de 2010 passa a contar com a seguinte redação
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O parágrafo 2º do artigo 716 do PROJETO DE LEI 8.046 de 2010 passa a contar com a seguinte redação