Enquete do EMC 514/2011 PL602505 => PL 8046/2010

Substitua-se todo o Título IX (Tutela de Urgência e Tutela de Evidência - arts. 269 ao 278) do PL nº 8046 de 2010, que trata do "Código de Processo Civil" (revoga a Lei nº 5.869, de 1973), pelo Livro III do atual CPC (Do Processo Cautelar - arts. 796 ao 889) e pelas disposições sobre a tutela antecipada do atual CPC (art. 273),