Enquete do PRL 1 CE => PL 1496/2011
Parecer da Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), pela rejeição, com indicação ao Poder Executivo.
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Parecer da Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), pela rejeição, com indicação ao Poder Executivo.