Enquete do EMC 507/2011 PL602505 => PL 8046/2010
Inclua-se um parágrafo ao art. 585, renumerando-se os demais, do PL nº 8046 de 2010, que trata do "Código de Processo Civil" (revoga a Lei nº 5.869, de 1973), na forma seguinte:
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