Enquete do EMC 505/2011 PL602505 => PL 8046/2010
Dê-se nova redação ao art. 507 do PL nº 8046 de 2010, que trata do "Código de Processo Civil" (revoga a Lei nº 5.869, de 1973), com a supressão de todos os incisos, na forma que se segue:
Dê-se nova redação ao art. 507 do PL nº 8046 de 2010, que trata do "Código de Processo Civil" (revoga a Lei nº 5.869, de 1973), com a supressão de todos os incisos, na forma que se segue: