Enquete do EMS 2438/2010 => PDC 2438/2010

Emenda do Senado ao Projeto de Decreto Legislativo nº 638, de 2010 (nº 2.438, de 2010, na Casa de origem), que "Aprova, com ressalvas, o texto da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em matéria Civil ou Comercial, assinada em Haia, em 18 de março de 1970".