Enquete do PRL 5 CSPCCO => PL 7085/2010

Parecer da Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP), pela aprovação deste, das Emendas 1/2011, 2/2011 e 3/2011, apresentadas na CSPCCO, e do PL 7.234/10, apensado, com substitutivo.