Enquete do PRL 4 CSSF => PL 3223/1992

Parecer da Relatora, Dep. Cida Borghetti (PP-PR), pela rejeição deste, do PL 4542/1994, do PL 1720/1996, do PL 3231/2000, e do PL 5315/2001, apensados.

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