Enquete do PRL 1 CE => PL 6490/2009
Parecer do Relator, Dep. Rui Costa (PT-BA), pela prejudicialidade deste, e do PL 6836/2010, apensado.
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Parecer do Relator, Dep. Rui Costa (PT-BA), pela prejudicialidade deste, e do PL 6836/2010, apensado.