Enquete do SBE 3 CCJC => SBT 4 CFT => PL 6316/2009

Corrija-se o seguinte trecho do Art. 1° do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei n° 6.316, de 2009: Art. 1º. ............................................................................................................................................................... "Artigo 15-A Poderá ser autorizada a instalação de lojas francas para a venda de mercadoria nacional ou estrangeira, contra pagamento em moeda nacional ou estrangeira. ................................................................................................................................................................ ..................................................................................................................................................................."