Enquete do SBE 1 CCJC => SBT 4 CFT => PL 6316/2009

Numere-se o art. 1º-A como art. 2° do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei n° 6.316, de 2009, renumerando-se os demais artigos e retificando-se as remissões existentes.