Enquete do PRL 1 CE => PL 5837/2009
Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PSDB-SC), pela rejeição deste, e do PL 7524/2010, apensado.
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Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PSDB-SC), pela rejeição deste, e do PL 7524/2010, apensado.