Enquete do PAR 1 CME => PL 2643/2007

Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela rejeição deste, do PL 4997/2009, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.