Enquete do EMR 1 CCJC => PL 3392/2004

Dá nova redação ao art. 3º do projeto de lei. Art.3º do Projeto de Lei 3392, de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º - Fica revogado o art. 786 da Consolidação das Leis do Trabalho e demais disposições em contrário". (NR)