Enquete do PAR 1 CCJC => PL 4651/2009
Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Jilmar Tatto (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Jilmar Tatto (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.