Enquete do EMC 430/2011 PL602505 => PL 8046/2010
Dispõe sobre a reforma do Código de Processo Civil. Dê-se, ao artigo 15, a seguinte redação: "Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos penais, eleitorais ou administrativos ou trabalhistas, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletivamente."
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