Enquete do EMR 1 CCJC => PL 6366/2009

Dê-se à ementa do Projeto a seguinte redação: "Dá nova redação ao § 5º, alínea a, do art. 654 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que "aprova a Consolidação das Leis do Trabalho".