Enquete do PRL 2 CCJC => PL 2298/2007

Parecer do Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor e do PL 2875/2008, apensado, com emenda.