Enquete do SBT 1 CCJC => PL 3772/2008
Altera a Lei n° 6.815, de 19 de agosto de 1980, oferecendo nova disciplina à prisão preventiva para fins de extradição.
Altera a Lei n° 6.815, de 19 de agosto de 1980, oferecendo nova disciplina à prisão preventiva para fins de extradição.